Execução Fiscal 0001138-14.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 82.602,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

APARECIDO SMERDECH

CPF

Autor

ALBERTO LIBERATO DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

APARECIDO SMERDECH

CPF

Autor

ALBERTO LIBERATO DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

EUCLIDES MOREIRA GONCALVES

CPF

Reu

BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA

CPF

Reu

SABIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

APARECIDO SMERDECH

CPF

Reu

ALBERTO LIBERATO DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:36

Juntada de Certidão

21/02/2026, 06:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2026, 12:18

Recebidos os autos

21/01/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de SABIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de EUCLIDES MOREIRA GONCALVES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ALBERTO LIBERATO DE LIMA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de APARECIDO SMERDECH em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:50

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:11

Todas as movimentações(371)

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:36

Juntada de Certidão

21/02/2026, 06:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2026, 12:18

Recebidos os autos

21/01/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 09:01

Decisão

•10/01/2023, 18:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de SABIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de EUCLIDES MOREIRA GONCALVES em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ALBERTO LIBERATO DE LIMA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de APARECIDO SMERDECH em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:50

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SABIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALBERTO LIBERATO DE LIMA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de EUCLIDES MOREIRA GONCALVES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de APARECIDO SMERDECH em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:00

Processo Desarquivado

24/02/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/02/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 20:15

Conclusos para decisão

20/05/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/10/2023, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/09/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:59

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de APARECIDO SMERDECH em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de EUCLIDES MOREIRA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de ALBERTO LIBERATO DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de SABIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:16

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:01

Recebidos os autos

24/11/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 11:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2022, 02:11

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/08/2015, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/07/2015, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/08/2013, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2013, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2011, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2011, 00:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2011, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

13/07/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

13/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/03/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

21/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2011, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2010, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/06/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2009, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2009, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2009, 00:12

Despacho (Despacho)

12/08/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/03/2009, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/02/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/01/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 03:17

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

24/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2006, 01:55

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/05/2006, 01:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2005, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2005, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

09/11/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 02:41

Juntada (Juntada)

09/09/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

06/09/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2005, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/03/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/03/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/02/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2005, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/01/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2005, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/12/2004, 01:39

Juntada (Juntada)

24/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/12/2004, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:43

Despacho (Despacho)

12/11/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2004, 01:43

Juntada (Juntada)

18/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2004, 00:49

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 01:56

Despacho (Despacho)

23/08/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2004, 02:08

Juntada (Juntada)

09/07/2004, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 01:35

Juntada (Juntada)

21/06/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:00

Juntada (Juntada)

25/05/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 02:12

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2004, 02:35

Juntada (Juntada)

31/03/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 01:10

Juntada (Juntada)

09/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2003, 02:20

Juntada (Juntada)

11/11/2003, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2003, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2003, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2003, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2003, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2003, 01:11

Despacho (Despacho)

13/10/2003, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2003, 02:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2003, 02:36

Juntada (Juntada)

29/09/2003, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2003, 01:44

Juntada (Juntada)

25/04/2003, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2003, 01:11

Juntada (Juntada)

02/04/2003, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2003, 02:38

Despacho (Despacho)

17/03/2003, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2003, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2003, 02:30

Despacho

•15/09/2023, 15:59

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Decisão

•21/02/2025, 20:15

Decisão

•21/02/2025, 20:15

Sentença

•31/10/2025, 18:10

Sentença

•31/10/2025, 18:10