Acordo de Não Persecução Penal 1023476-63.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELI

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYANNE ALVES PEREIRA

OAB/MT 28668·CPF·Representa: Réu

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT 31761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELI

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

RICARDO SILVA BANDINI

CPF

Reu

PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEZANDRO PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA SONIA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIANE SILVA BANDINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:29

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 02/02/2026

10/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de resposta

03/02/2026, 15:52

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:50

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 08:36

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 19:02

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/01/2026, 09:17

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:29

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 02/02/2026

10/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de resposta

Documentos

Despacho

•05/03/2021, 19:45

Decisão

•02/06/2021, 19:10

03/02/2026, 15:52

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:50

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 08:36

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 19:02

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/01/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:07

Expedição de Informações

16/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de resposta

02/12/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:52

Processo Desarquivado

27/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:46

Processo Desarquivado

29/08/2024, 18:12

Arquivado Provisoriamente

29/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 13:18

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:23

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 19:20

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/05/2023 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

22/05/2023, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 14:31

Juntada de Informações

16/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 18:39

Conclusos para despacho

25/04/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:38

Expedição de Mandado

25/04/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 23:03

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:06

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 18/05/2023 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

01/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2023, 18:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada em/para 15/03/2023 17:40, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

23/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:25

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e da advogada da defesa da designação de audiência para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 15/03/2023, às 17h40min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

08/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:54

Expedição de Mandado

07/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:31

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 15/03/2023 17:40, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

11/01/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:47

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:17

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:27

Recebidos os autos

26/04/2022, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/04/2022, 14:55

Conclusos para decisão

06/04/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2021, 13:46

Juntada de Petição de diligência

31/10/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:09

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 15:07

Recebidos os autos

02/06/2021, 19:10

Recebida a denúncia contra RICARDO SILVA BANDINI - CPF: 028.613.149-82 (INDICIADO)

02/06/2021, 19:10

Conclusos para decisão

01/06/2021, 19:38

Juntada de Petição de denúncia

31/05/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 19:28

Recebidos os autos

05/03/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:45

Conclusos para decisão

22/02/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 20:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2020, 20:05

Recebidos os autos

06/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2020, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 11:02

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 11:02

Sentença

•26/04/2022, 14:55

Decisão

•11/01/2023, 15:47

Despacho

•27/02/2023, 15:20

Decisão

•24/05/2023, 19:20

Sentença

•30/01/2026, 19:02

Sentença

•30/01/2026, 19:02

Ciência

•02/02/2026, 08:36