Apelação / Remessa Necessária 1021019-24.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM

OAB/MG 139724·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS

OAB/MG 139747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

WEISS & NAKAYAMA LTDA

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:11

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:19

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:19

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:11

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 03/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•02/09/2021, 15:40

Decisão

•07/10/2021, 18:40

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:19

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/06/2023, 18:05

Recebidos os autos

12/06/2023, 18:05

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 12:39

Publicado Acórdão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

18/05/2023, 19:11

Juntada de Petição de certidão

17/05/2023, 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2023, 14:20

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 20:48

Decorrido prazo de WEISS & NAKAYAMA LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/02/2023, 18:38

Juntada de Petição de resposta

15/02/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 15:13

Sentença confirmada

07/02/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 15:51

Recebidos os autos

04/11/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 19:39

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/10/2022, 13:48

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:35

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:34

Recebidos os autos

13/10/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 11:16

Manifestação

•11/10/2021, 16:45

Decisão

•26/11/2021, 16:17

Ato ordinatório

•07/02/2022, 14:46

Sentença

•24/08/2022, 18:14

Recurso de sentença

•06/09/2022, 12:52

Despacho

•14/10/2022, 16:52

Decisão

•07/02/2023, 15:13

Acórdão

•18/05/2023, 19:11

Acórdão

•19/05/2023, 12:11

Acórdão

•19/05/2023, 12:11

Decisão

•24/07/2023, 10:43