Acordo de Não Persecução Penal 0012242-69.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RONIO ALVES MADALENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATHAYNE FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT 27413·CPF·Representa: Réu

ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR

OAB/MT 16133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:14

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:42

Juntada de Ofício

08/07/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:19

Extinta a punibilidade por prescrição

30/06/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:52

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:14

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:42

Juntada de Ofício

08/07/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 13:16

Despacho

•03/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:13

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:19

Extinta a punibilidade por prescrição

30/06/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/06/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:19

Processo Desarquivado

05/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:49

Arquivado Provisoriamente

24/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:04

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

14/02/2023, 17:43

Audiência preliminar realizada em/para 14/02/2023 12:45, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

14/02/2023, 15:05

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 14:16

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas às partes para ciência da audiência designada.

08/02/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 18:47

Expedição de Mandado

07/02/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:57

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:44

Audiência preliminar designada em/para 14/02/2023 12:45, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

03/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:39

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:22

Recebidos os autos

03/10/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de diligência

03/08/2022, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de resposta

21/06/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 14:07

Recebidos os autos

27/07/2021, 11:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:18

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2021, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2020, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/09/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/09/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/09/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2019, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/09/2019, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:06

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

15/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/05/2019, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

06/05/2019, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:36

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

29/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

11/01/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/12/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:14

Decisão

•14/02/2023, 17:43

Decisão

•23/02/2023, 16:49

Sentença

•30/06/2025, 15:19

Manifestação do MP para o Juízo

•01/07/2025, 16:00