Execução de Título Judicial 0006603-42.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0006603-42.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006603-42.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: TROPICO-EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA EXECUTADO: VT CONSTRUCOES LTDA - ME, CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, ADILTO ALVES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ITAMAR JESUS PIMENTA INVENTARIANTE: JANAINA LIMA DA COSTA PIMENTA Recebo a petição Id 109833062 como pedido da exequente TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ILUMINAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, haja vista que Hospital São Mateus não é parte nesta ação. Tendo em vista que a inventariante do Espólio de Itamar Jesus Pimenta foi citada e não se manifestou, decreto a revelia do Espólio. Defiro o pedido da exequente de penhora no rosto dos autos de inventário, em consonância com o que dispõe o art. 835, XIII c/c art. 860, ambos do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00554342120218160000 Curitiba 0055434-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) Expeça-se mandado de penhora de crédito eventualmente existente a ser partilhado nos autos de Inventário do falecido executado Itamar Jesus Pimenta, n.º 1026522- 09.2021.8.11.0041, em trâmite perante 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá, até o limite do valor em execução, de R$ 400.233,12 Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS PIMENTA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA LIMA DA COSTA PIMENTA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS PIMENTA em 22/06/2023 23:59.

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