Apelação / Remessa Necessária 1043310-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JADERSON ROSSET

OAB/MT 15129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MOYSES ANTONIO BOCCHI

CPF

Reu

ALEXANDRE VEDANA

CPF

Reu

AMARILDO LUIZ VEDANA

CPF

Reu

CELSO ANTONIO VEDANA

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO VEDANA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 15:16

Sentença confirmada

07/02/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 10:18

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO VEDANA em 07/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•03/12/2021, 09:55

Decisão

•10/12/2021, 15:57

08/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 15:16

Sentença confirmada

07/02/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 10:18

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 14:32

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:19

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:19

Recebidos os autos

03/11/2022, 08:47

Recebidos os autos

03/11/2022, 08:45

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 08:45

Sentença

•16/09/2022, 09:48

Recurso de sentença

•21/09/2022, 16:09

Decisão

•07/02/2023, 15:16