Execução Fiscal 0006634-87.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 694.312,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA

CNPJ

Reu

HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

JURACY RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

25/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 16:20

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:32

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:28

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão

02/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Todas as movimentações(368)

Juntada de comunicação entre instâncias

25/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 16:20

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 14:22

Decisão

•10/01/2023, 18:10

11/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:32

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:28

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão

02/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:32

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 10:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 21:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 10:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Conclusos para decisão

25/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:25

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:25

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:54

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:15

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:10

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2021, 08:54

Recebidos os autos

08/10/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 08:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/10/2021, 01:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/10/2021, 01:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/08/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2021, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/08/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2012, 02:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/05/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:12

Despacho (Despacho)

13/04/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/03/2012, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/12/2011, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/12/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/12/2011, 01:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/12/2011, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/02/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

21/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2009, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/12/2009, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/10/2009, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 00:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/10/2009, 00:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2009, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2009, 01:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/06/2009, 01:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2009, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2009, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2009, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 02:14

Despacho (Despacho)

07/10/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/02/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/02/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/02/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/12/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

29/12/2007, 02:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/12/2007, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2007, 01:18

Definitivo (Arquivamento)

24/07/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:09

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 01:38

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2006, 00:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/12/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/07/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2005, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2005, 02:23

Despacho (Despacho)

18/05/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2005, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/03/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:45

Despacho (Despacho)

12/11/2004, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 02:09

Juntada (Juntada)

08/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2004, 02:09

Juntada (Juntada)

24/09/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2004, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2004, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2004, 02:07

Despacho (Despacho)

15/09/2004, 01:49

Despacho

•15/09/2023, 15:36

Despacho

•15/04/2024, 15:50

Despacho

•15/04/2024, 15:50

Decisão

•06/06/2025, 10:22

Decisão

•06/06/2025, 10:22

Decisão

•17/12/2025, 18:28

Decisão

•17/12/2025, 18:28