Procedimento Comum Cível 0017470-65.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 5.998.960,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

WALTER AUADA

CPF

Autor

ANA CAROLINA AUADA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO FABRICIO DE SOUZA

OAB/MT 5480·CPF·Representa: Autor

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT 5665·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT 7213·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIDAL

OAB/MT 2679·CPF·Representa: Autor

HAMID CHARAF BDINE NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

WALTER AUADA

CPF

Autor

ANA CAROLINA AUADA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ADAUTON CESAR DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIANO FABRICIO DE SOUZA

OAB/MT 5480·CPF·Representa: Autor

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT 5665·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT 7213·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIDAL

OAB/MT 2679·CPF·Representa: Autor

HAMID CHARAF BDINE NETO

CPF·Representa: Autor

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 4939·CPF·Representa: Réu

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2026, 14:17

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:25

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:48

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:30

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2026, 14:17

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:25

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:10

Decisão

•28/04/2025, 17:11

31/03/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:48

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

16/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 22:30

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:42

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 21:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:49

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 03:53

Decorrido prazo de WALTER AUADA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:46

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:46

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:13

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

04/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 10:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/06/2021, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2021, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2020, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/01/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2020, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/10/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/12/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/06/2018, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/06/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/04/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/03/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

31/08/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/08/2017, 02:07

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/08/2017, 01:46

Decisão

•28/04/2025, 17:11

Outros documentos

•29/05/2025, 14:12

Decisão

•07/08/2025, 16:59

Decisão

•07/08/2025, 16:59

Decisão

•17/11/2025, 17:49

Decisão

•17/11/2025, 17:49

Decisão

•16/12/2025, 22:30

Decisão

•16/12/2025, 22:30