Execução Fiscal 0012544-12.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.731,52

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT 14687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SIDNEY PEREIRA MACHADO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO LOPES

CPF

Reu

REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:47

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:29

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:36

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:47

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•30/11/2021, 17:25

Decisão

•31/05/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:29

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/09/2025, 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:28

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Citação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:32

Publicado Citação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

25/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 10:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.

01/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 21:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/02/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 21:28

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 16:28

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão

19/10/2021, 10:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:46

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:38

Juntada de Petição de expediente

30/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/12/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/07/2019, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/04/2019, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

13/06/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/12/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/10/2015, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2015, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/08/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2015, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:16

Decisão

•10/01/2023, 18:10

Despacho

•15/09/2023, 15:22

Decisão

•27/02/2024, 21:28

Decisão

•27/02/2024, 21:28

Despacho

•14/08/2024, 14:32

Despacho

•14/08/2024, 14:32

Decisão

•21/02/2025, 16:38

Decisão

•19/09/2025, 12:36

Decisão

•19/09/2025, 12:36

Decisão

•24/04/2026, 15:14

Decisão

•24/04/2026, 15:14