Execução Fiscal 0011284-60.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 61.140,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIZANDRO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIZANDRO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO

CPF

Reu

MAX ARIEL TONIAZZO

CPF

Reu

E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2025, 12:16

Recebidos os autos

16/01/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Publicado Notificação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:17

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2025, 12:16

Recebidos os autos

16/01/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:10

Decisão

•24/11/2023, 16:46

14/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Publicado Notificação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2024, 09:54

Devolvidos os autos

30/11/2024, 20:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:21

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 17:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:20

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:20

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:18

Conclusos para decisão

22/02/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:24

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:22

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:22

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:17

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 13:31

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 00:53

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/01/2020, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

10/10/2019, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/10/2019, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2019, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:39

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

03/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

17/04/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/06/2016, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/06/2016, 01:26

Sentença

•26/03/2024, 18:12

Sentença

•28/05/2024, 15:11

Recurso de sentença

•05/06/2024, 17:51

Decisão

•09/10/2024, 14:47