Monitória 1000679-29.2023.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1000679-29.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000679-29.2023.8.11.0055.. REU: JEFERSON MARIUSSI, ANDERSSON MARIUSSI AUTOR(A): JOCIMAR CEZAR PESSINI Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 26 de janeiro de 2023 por Jocimar Cezar Pessini em face de Jeferson Mariussi e Anderson Mariussi, todos qualificados. No id 114945308 a inicial foi recebida. No id 115834712 a citação dos requeridos restou inexitosa. No id 116087274 a parte autora requereu a busca de endereços dos requeridos por meio de sistemas vinculados É o breve relatório. D E C I D O. Com relação ao requerido Jeferson Mariussi, após pesquisa realizada junto ao INFOSEG, foi possível constatar que ele veio a óbito em 28/10/2021, cuja veracidade resta comprovada pela certidão de óbito juntada em anexo. Desse modo, verifica-se que o óbito do requerido Jeferson Mariussi ocorreu antes da propositura da ação, situação que não permite redirecionar a ação em face do espólio ou dos herdeiros, pois, quem ainda não chegou a ser parte do processo não pode ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência do Enunciado n.º 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.711.641/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 6/11/2019.) Nesse sentido, o TJMT também já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MORTE DO RÉU ANTES DA PROPOSITIRA DA AÇÃO – MORTE DA PESSOA NATURAL QUE EXTINGUIU A PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (CPC/73, ART. 43) – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos casos em que o réu faleceu antes da propositura da ação, até porque, como a existência da pessoa natural termina com a morte, inexiste personalidade jurídica e capacidade processual do de cujus para figurar no polo passivo, o que, por conseguinte, inviabiliza a sucessão processual”. (N.U 0001800-79.2007.8.11.0020, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/02/2017, publicado no DJE 21/02/2017). Assim, o redirecionamento da ação em face do espólio ou dos sucessores do falecido somente se admite se este já houver sido citado, o que não correu no caso em apreço, já que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. Portanto, a medida que se impõe é a extinção da ação sem resolução do mérito, em relação ao requerido Jeferson Mariussi, diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Jeferson Mariussi. Quanto ao requerido Anderson Mariussi, proceda-se sua citação no seguinte endereço: Rua Júlio Martines Benevides, n.º 1.221, Jardim Europa, na cidade de Tangará da Serra – MT. Caso reste infrutífera, proceda-se sua citação no endereço localizado junto ao SNIPER (Receita Federal): Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSSON MARIUSSI em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOCIMAR CEZAR PESSINI em 25/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(20)