Execução Fiscal 0000396-31.2012.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2012

Valor da Causa

R$ 8.533,89

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA SILVA GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO MARQUES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

08/03/2023, 08:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/03/2023, 08:18

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 17:34

Decisão

•07/02/2023, 15:26

12/02/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

08/03/2023, 08:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/03/2023, 08:18

Juntada de decisão

08/03/2023, 08:18

Juntada de intimação

08/03/2023, 08:18

Juntada de intimação

08/03/2023, 08:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/03/2023, 08:18

Devolvidos os autos

08/03/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para afastar a prescrição intercorrente. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para regular prosseguimento do feito executivo

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de diligência

06/10/2022, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 08:31

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/09/2022, 17:34

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES DE ARAUJO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

26/05/2022, 13:22

Processo Desarquivado

26/05/2022, 13:22

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2021, 17:19

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 07:19

Recebidos os autos

06/12/2021, 12:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/03/2021, 02:46

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/03/2021, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2021, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2020, 01:16

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/12/2020, 01:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/11/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/11/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/07/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

13/07/2020, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2020, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2020, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

30/06/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

17/06/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2020, 01:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

10/06/2020, 01:21

Remessa (Remessa)

10/06/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2020, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2019, 01:34

Remessa (Remessa)

30/08/2019, 01:38

Remessa (Remessa)

26/08/2019, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 03:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/05/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

20/11/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/11/2018, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2018, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/05/2018, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2018, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2017, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2017, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/05/2017, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2016, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2015, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2014, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2014, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

18/06/2014, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

11/06/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2014, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:29

Despacho (Despacho)

26/06/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2012, 00:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2012, 02:19