Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001134-39.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2023

Valor da Causa

R$ 62.613,12

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

CEREALISTA GM EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT 26854·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CEREALISTA GM EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:19

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:36

12/04/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 02:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2025, 02:43

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 14:06

Juntada de Alvará

19/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:07

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 10:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:52

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:22

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:48

Juntada de certidão da contadoria

10/10/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2024, 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 14:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 14:12

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:08

Processo Reativado

19/08/2024, 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/08/2024, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 20:42

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:12

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 01:12

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:48

Processo Desarquivado

22/01/2024, 09:05

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de CEREALISTA GM EIRELI em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:54

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001134-39.2023.8.11.0040.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): CEREALISTA GM EIRELI VISTOS. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por AGROINDÚSTRIA GM EIRELI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1122684-0, com fundamento no art. 151, inciso V, do

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:20

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:05

Conclusos para decisão

05/02/2023, 22:07

Distribuído por sorteio

05/02/2023, 22:07

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:48

Sentença

•17/06/2024, 01:12

Sentença

•17/06/2024, 01:12

Cumprimento de sentença

•13/08/2024, 20:52

Decisão

•21/08/2024, 14:12

Decisão

•21/08/2024, 14:12

Contrarrazões

•04/09/2024, 14:30

Decisão

•25/10/2024, 10:52

Decisão

•25/10/2024, 10:52

Sentença

•31/03/2025, 10:19

Sentença

•31/03/2025, 10:19