Procedimento Comum Cível 1004360-76.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 865.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MT 26950·CPF·Representa: Autor

ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MT 16330·CPF·Representa: Autor

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT 14864·CPF·Representa: Réu

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT 17757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:13

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:44

Decorrido prazo de JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:12

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:15

Realizado cálculo de custas

07/08/2024, 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/03/2024, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:34

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:34

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:13

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:44

Decorrido prazo de JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR em 30/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•19/07/2017, 16:21

Acórdão

•15/08/2019, 16:55

31/08/2024, 02:12

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:15

Realizado cálculo de custas

07/08/2024, 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/03/2024, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:34

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:34

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de contrarrazões

07/06/2023, 18:44

Juntada de decisão

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de manifestação

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de contrarrazões

07/06/2023, 18:44

Juntada de decisão

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de acórdão

07/06/2023, 18:44

Juntada de acórdão

07/06/2023, 18:44

Juntada de recurso especial

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de decisão

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de acórdão

07/06/2023, 18:44

Juntada de acórdão

07/06/2023, 18:44

Juntada de embargos de declaração

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de embargos de declaração

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de contrarrazões

07/06/2023, 18:44

Juntada de impugnação aos embargos

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:44

Juntada de despacho

07/06/2023, 18:44

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:44

Juntada de petição

07/06/2023, 18:43

Juntada de despacho

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:43

Juntada de agravo interno

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:43

Juntada de contrarrazões

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:43

Devolvidos os autos

07/06/2023, 18:43

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 18:43

Juntada de certidão

07/06/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2022, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 19:42

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 12:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 21:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/12/2021, 15:51

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 09:51

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:39

Juntada de correspondência devolvida

19/11/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:18

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

19/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 18:16

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 17:38

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:25

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

22/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 16:22

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:04

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:04

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 11:10

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 04:48

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 04:46

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 02:49

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 03/11/2021 15:00 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

05/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2021, 14:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 11:16

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2021, 18:27

Conclusos para decisão

03/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/03/2021, 16:12

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2021, 22:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 22:13

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 02/12/2020 23:59.

04/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de contestação

24/11/2020, 17:11

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 05:41

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 05:41

Publicado Despacho em 10/11/2020.

11/11/2020, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 22:47

Publicado Intimação em 03/11/2020.

11/11/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 18:58

Conclusos para despacho

04/11/2020, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:42

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2020 08:30 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

28/10/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 16:39

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:13

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 03:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 18:12

Audiência Conciliação redesignada para 16/11/2020 08:30 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

06/05/2020, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 18:07

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:50

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

03/04/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 06:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:45

Publicado Despacho em 21/02/2020.

27/03/2020, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2020, 15:26

Publicado Decisão em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2020

03/03/2020, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:54

Audiência Conciliação designada para 27/04/2020 08:30 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

28/02/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 17:09

Conclusos para decisão

17/02/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 10:19

Publicado Intimação em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:58

Juntada de acórdão

15/08/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 09:57

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 09/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 11:52

Decorrido prazo de GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME em 09/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 11:21

Publicado Decisão em 24/07/2017.

25/07/2017, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2017, 04:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 10:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUTHEMBERG OLIVEIRA AGUIAR & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.568.815/0001-83 (REQUERENTE) e SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.877.387/0001-12 (REQUERIDO).

19/07/2017, 16:21

Conclusos para decisão

10/07/2017, 15:02

Distribuído por sorteio

10/07/2017, 15:02

Outros documentos

•15/08/2019, 16:55

Despacho

•19/02/2020, 17:09

Despacho

•27/04/2020, 15:50

Despacho

•06/11/2020, 18:58

Decisão

•19/05/2021, 18:27

Decisão

•04/10/2021, 14:47

Sentença

•19/11/2021, 10:18

Recurso de sentença

•16/12/2021, 15:51

Despacho

•04/07/2022, 15:34

Despacho

•31/07/2022, 16:11

Acórdão

•19/09/2022, 15:27

Acórdão

•19/09/2022, 15:32

Acórdão

•20/10/2022, 17:30

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/07/2017, 16:21

Acórdão

•15/08/2019, 16:55

Outros documentos

•15/08/2019, 16:55

Despacho

•19/02/2020, 17:09

Despacho

•27/04/2020, 15:50

Despacho

•06/11/2020, 18:58

Decisão

•19/05/2021, 18:27

Decisão

•04/10/2021, 14:47

Sentença

•19/11/2021, 10:18

Recurso de sentença

•16/12/2021, 15:51

Despacho

•04/07/2022, 15:34

Despacho

•31/07/2022, 16:11

Acórdão

•19/09/2022, 15:27

Acórdão

•19/09/2022, 15:32

Acórdão

•20/10/2022, 17:30

Acórdão

•21/10/2022, 10:06

Decisão

•04/11/2022, 14:03

Decisão

•13/12/2022, 07:35

Decisão

•22/03/2023, 14:22

Certidão

•07/06/2023, 15:44