Procedimento Comum Cível 1000980-41.2022.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000980-41.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000980-41.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: MARIA ANNITA MALDANER e outros POLO PASSIVO: ELTON LUIZ MALDANER e outros DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que à ID: 94267331, houve o deferimento parcial da tutela de urgência, determinando-se o sequestro do valor total líquido a ser arrecadado no leilão, devendo os requeridos prestarem contas da efetiva receita dos valores auferidos pela venda do gado, justificando qual a pessoa e qual a conta beneficiária da referida quantia, que em seguida deverá ser transferida para a conta judicial vinculada a esta ação, em que ficará disponível até ulterior decisão do juízo. À ID: 94354930, houve o pleito de reconsideração da tutela parcialmente deferida, o qual restou indeferido consoante decisão proferida à ID: 94536717, mantendo-se a determinação de depósito do valor obtido em leilão. Irresignados, os requeridos interpuseram agravo de instrumento, o qual teve seu pleito de suspensão liminar negado pelo Relator, de forma que contra a decisão os demandados opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Ulteriormente, em sede de julgamento do agravo, este teve seu provimento negado pelo Tribunal, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela e o respectivo depósito do valor auferido por intermédio do leilão (ID: 103604051). Consentâneo a isso, em sede de primeiro grau, os demandados pugnaram à ID: 96214949 pela substituição do depósito judicial do valor líquido do leilão por garantia judicial idônea, com fundamento nos arts. 845, §2º e 848 do Código de Processo Civil. Sequencialmente, conclusos os autos para análise sobre o intento de substituição supracitado, o requerimento foi indeferido, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a liminar nos seus exatos termos e determinando o cumprimento integral deste édito, razão pela qual foi determinada a intimação dos demandados para cumprirem a decisão proferida, depositando o valor em juízo, sob pena de multa diária já arbitrada e bloqueio nas contas judiciais (ID: 112818767). Intimados, os demandados opuseram embargos de declaração (ID: 114202136), os quais foram recebidos (ID: 114693938), e, após oportunizado o contraditório, os aclaratórios foram desacolhidos (ID: 116441290), determinando-se de forma derradeira o depósito do valor obtido em leilão. Os autores pugnaram pelo cumprimento da determinação (ID: 117941043), mediante aplicação de multa diária já arbitrada, sem prejuízo de todas as demais sanções cabíveis. Os requeridos postularam pela expedição de Certidão de Pé e Objeto (ID: 118094212). Ademais, comunicaram a interposição de novo Agravo de Instrumento (ID: 119289795), postulando pelo juízo de retratação. Os requerentes reiteraram pelo cumprimento da medida liminar deferida (ID: 119318513), tendo os requeridos repisado acerca do juízo de retratação (ID: 119455543). O Tribunal indeferiu o pedido de efeito suspensivo do último Agravo de Instrumento interposto (ID: 119699847), consignando que: "E em que pese as alegações, tem-se que, especificamente quanto ao sequestro do gado e do valor obtido com a venda, tal questão já foi objeto de análise pelo anterior Agravo de Instrumento nº 1018088-23.2022.811.0000 interposto pelos requeridos agora também agravantes, cujo acórdão manteve a determinação singular. E no que diz respeito ao indeferimento do pedido de substituição do valor obtido com a venda do gado por seguro garantia é que questão que pode aguardar a solução deste recurso por ocasião da análise do seu mérito pelo Colegiado, até porque a consignação já foi determinada por anterior decisão mantida em grau de recurso. Logo, não é surpresa para os requeridos aqui agravantes." Diante da conjuntura processual narrada, infere-se que, não obstante intimados reiteradamente para cumprir a decisão judicial que determinou o depósito do valor obtido em leilão, os requeridos quedam-se inertes ao cumprimento da medida, deixando de atender ao édito. Em apertada síntese, sobeja quantidade de recursos interpostos demonstram o intento protelatório dos demandados para atender à determinação judicial, de modo que tal tese é consubstanciada da própria afirmação constante em sede da decisão que indeferiu o efeito suspensivo do agravo, dispondo que a questão já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1018088-23.2022.811.0000. Assim, em atendimento ao requerido, em sede de juízo de retratação, fulcro no art. 1018, §1º do CPC, mantenho a decisão agravada e ratifico a determinação de cumprimento IMEDIATO da ordem. Nesse ínterim, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao AI, estando vigente a determinação, e, notadamente em virtude da conduta dos demandados, os quais irrefragavelmente cientes acerca da necessidade de cumprimento da medida deixam de atendê-la, aplico multa diária já arbitrada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento da ordem, até o limite de R$ 1.000,000 (um milhão de reais). Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para análise da pedido de penhora por meio do sistema SISBAJUD, consignando-se sobre a necessidade de recolhimento das custas para cumprimento desta modalidade, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para cumprimento da ordem (art. 139, IV, do CPC). Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 20 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

21/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELTON LUIZ MALDANER em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARINA DE SOUZA LOPES MALDANER em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TRAVESSAO AGRONEGOCIOS - EIRELI em 02/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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