Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003462-19.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

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Partes do Processo

DEIVD SOUZA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA DE OLIVEIRA

OAB/MT 18817·CPF·Representa: Autor

ANTHONY DANIEL DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/MT 24184·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

07/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:20

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:46

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 09:46

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:33

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

07/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:20

Documentos

Despacho

•02/06/2021, 16:18

Sentença

•31/01/2022, 07:28

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:46

Julgado improcedente o pedido

23/04/2024, 09:46

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:33

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 15:55

Juntada de Termo de audiência

05/12/2023, 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/12/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

05/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão

29/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:17

Expedição de Mandado

23/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:57

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:28

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:16

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/12/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

01/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:34

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:37

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 14:30

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 14:30

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:30

Juntada de acórdão

18/04/2023, 14:30

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/04/2023, 14:30

Devolvidos os autos

18/04/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tj

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/02/2023, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003462-19.2021.8.11.0037.. REQUERENTE: DEIVD SOUZA SANTOS REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Tendo em vista a independência do microssistema jurídico dos Juizados Especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, sobretudo à vista do que preveem a Constituição Federal, em seu art. 98, inc. I, a Lei 9.099/1995 e a Lei 12.153/2009, corroborado pelo art. 1.046, §2º, d

08/02/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:34

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 16:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:17

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2022, 08:02

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:19

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2022, 08:20

Juntada de Projeto de sentença

22/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:20

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:15

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 18:24

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:49

Conclusos para despacho

09/06/2022, 19:34

Juntada de intimação de pauta

06/06/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2022, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:16

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:18

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:19

Conclusos para despacho

17/03/2022, 23:05

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 19:50

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado

24/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 07:28

Juntada de Projeto de sentença

31/01/2022, 07:28

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2022, 07:28

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 09:34

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 14:42

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:56

Juntada de Petição de contestação

14/07/2021, 12:20

Decorrido prazo de DEIVD SOUZA SANTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 08:53

Publicado Despacho em 08/06/2021.

08/06/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 14:59

Decisão

•18/03/2022, 16:19

Acórdão

•16/05/2022, 19:16

Despacho

•25/08/2022, 14:49

Sentença

•22/11/2022, 08:20

Decisão

•07/02/2023, 18:34

Acórdão

•24/03/2023, 13:54

Decisão

•31/10/2023, 18:40

Sentença

•23/04/2024, 09:46

Sentença

•23/04/2024, 09:46