Execução Fiscal 0004931-09.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.742,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RODRIGO DE SOUSA TERROSO

CPF

Reu

CAROLINA CRISTINA DE SOUSA TERROSO

CPF

Reu

IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO

CPF

Reu

DANIEL DE SOUSA TERROSO

CPF

Reu

SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/02/2025, 22:44

Arquivado Definitivamente

28/09/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 30/09/2024

28/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA TERROSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

09/02/2025, 22:44

Arquivado Definitivamente

28/09/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 30/09/2024

28/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Outros documentos

•28/06/2022, 10:20

Decisão

•10/01/2023, 18:12

12/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA TERROSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA TERROSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de CAROLINA CRISTINA DE SOUSA TERROSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 03:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 14:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:34

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:49

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:11

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

11/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de CAROLINA CRISTINA DE SOUSA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:12

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 10:20

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/02/2022.

09/02/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 04:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

31/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/09/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/07/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2019, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/02/2019, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2019, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/08/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/07/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2018, 00:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2018, 00:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2018, 00:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/07/2018, 00:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 00:37

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2015, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/08/2013, 01:36

Documento de comprovação

•12/04/2023, 12:36

Decisão

•28/06/2023, 15:59

Despacho

•15/09/2023, 15:45

Decisão

•11/12/2023, 14:34

Sentença

•12/08/2024, 09:45

Sentença

•12/08/2024, 09:45