Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007023-56.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

LUZIA ROSA CAVALCANTE

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de alvará

28/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:46

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:32

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

30/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de alvará

28/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:46

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:32

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 18:48

Processo Reativado

22/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:41

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:40

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de alvará

16/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de alvará

16/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de alvará

07/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de alvará

07/06/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.

22/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

22/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:06

Conclusos para decisão

09/05/2024, 07:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/05/2024, 09:31

Processo Desarquivado

07/05/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 13:55

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 06:02

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 09/03/2023

12/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 21:20

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:33

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT manifestou concordância ao cálculo apresentado pela parte exequente. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 35.328,16 (trinta e cinco

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 18:35

Conclusos para decisão

17/12/2022, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 18:17

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão

25/08/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2022, 19:38

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:36

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 15:24

Conclusos para decisão

11/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 19:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2022, 19:15

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:52

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 06:29

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:19

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:36

Conclusos para despacho

24/08/2021, 22:10

Juntada de intimação de pauta

26/05/2021, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2021, 13:14

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 07:28

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 21:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2021, 21:56

Conclusos para despacho

05/02/2021, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2021, 14:14

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 19:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2021, 10:59

Publicado Intimação em 10/12/2020.

11/12/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:04

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 18:04

Conclusos para decisão

17/08/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 16:22

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:54

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 10:23

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:10

Decorrido prazo de LUZIA ROSA CAVALCANTE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 10:51

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020

14/04/2020, 00:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:16

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 00:20

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:20

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 08:06

Declarada incompetência

19/08/2019, 07:25

Conclusos para decisão

21/04/2019, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 17:20

Conclusos para decisão

19/10/2018, 14:16

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Despacho

•22/10/2018, 17:20

Decisão

•19/08/2019, 07:25

Decisão

•07/04/2020, 18:16

Outros documentos

•30/06/2020, 13:06

Todos os documentos(37)

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Outros documentos

•19/10/2018, 14:16

Despacho

•22/10/2018, 17:20

Decisão

•19/08/2019, 07:25

Decisão

•07/04/2020, 18:16

Outros documentos

•30/06/2020, 13:06

Outros documentos

•30/06/2020, 13:06

Despacho

•04/12/2020, 18:04

Recurso de sentença

•26/01/2021, 10:59

Petição inicial em pdf

•26/01/2021, 10:59

Decisão

•09/02/2021, 21:56

Acórdão

•06/05/2021, 15:00

Decisão

•25/08/2021, 14:36

Manifestação

•24/02/2022, 14:52

Decisão

•27/07/2022, 15:24

Decisão

•31/08/2022, 09:54

Decisão

•07/02/2023, 18:35

Decisão

•17/05/2024, 11:31

Decisão

•17/05/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 18:15

Sentença

•12/12/2024, 18:43

Sentença

•12/12/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:04