Execução Fiscal 0002833-71.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2005

Valor da Causa

R$ 119,44

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

VALDIR ALVES BENFICA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2024, 02:02

Recebidos os autos

11/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 27/05/2024

11/06/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 07:13

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BENFICA em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:35

Todas as movimentações(226)

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2024, 02:02

Recebidos os autos

11/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 17:57

Documentos

Despacho

•07/09/2020, 23:04

Decisão

•07/02/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 27/05/2024

11/06/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 07:13

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BENFICA em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 13:42

Processo Desarquivado

22/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BENFICA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 10:12

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:23

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão

31/08/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 09:12

Juntada de recibo (sisbajud)

28/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 13:29

Processo Desarquivado

23/06/2023, 13:25

Arquivado Provisoriamente

22/03/2023, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:49

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BENFICA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:26

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2023, 12:15

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 06:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002833-71.2005.8.11.0086 Vistos. De proêmio, declaro a regularidade do feito, ante a ausência de suscitação de desconformidade do processo eletrônico com o físico. Assim, considerando que a executada foi devidamente citada (fl. 84 do ID n. 37517309) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penho

08/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

03/02/2023, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/02/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 17:45

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:53

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BENFICA em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 09:52

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 23:04

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 23:04

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 02:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2020.

25/08/2020, 02:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:35

Conclusos para decisão

21/08/2020, 15:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

29/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2018, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2018, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2018, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/04/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2013, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2013, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/06/2012, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/11/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/07/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2010, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 01:47

Homologação de Transação (Sentenca Homologatoria)

15/06/2009, 01:52

Audiência (Audiencia Realizada)

15/06/2009, 01:52

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

15/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2009, 01:47

Despacho (Despacho)

27/05/2009, 02:27

Audiência (Audiencia Designada)

27/05/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/04/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

11/06/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 00:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2007, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/06/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/05/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/09/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/07/2006, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

05/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2006, 02:36

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/04/2006, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2005, 02:13

Decisão

•09/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:28

Decisão

•31/08/2023, 18:25

Decisão

•31/08/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:42

Sentença

•26/04/2024, 16:35

Sentença

•26/04/2024, 16:35