Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024397-57.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEBORA CRYS ROSA NASCIMENTO

CPF

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/04/2024, 13:12

Processo Desarquivado

05/04/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:31

Expedição de Ofício de Precatório

19/03/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/02/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 18/11/2019

16/02/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 17:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:22

Todas as movimentações(205)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/04/2024, 13:12

Processo Desarquivado

05/04/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:11

Decisão

•18/08/2023, 17:11

05/04/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:31

Expedição de Ofício de Precatório

19/03/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/02/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 18/11/2019

16/02/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 17:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 09:36

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:46

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

18/08/2023, 17:11

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de DEBORA CRYS ROSA NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:54

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 06:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2020, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 02:12

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/03/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/01/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2017, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/10/2017, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:22

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

06/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2017, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2017, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:56

Juntada (Juntada)

16/05/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/03/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

23/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/03/2016, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2016, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:06

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

19/11/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2015, 00:56

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

16/07/2015, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

26/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/11/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:32

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

19/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/11/2014, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/11/2014, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2014, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:45

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

29/10/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/06/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

17/03/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2014, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/02/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:27

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/01/2014, 01:46

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/11/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2012, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2012, 02:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/09/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/08/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

28/08/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 00:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

27/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/01/2012, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/01/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

17/01/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/01/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/01/2012, 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)

12/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/01/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/12/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 02:28

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

19/12/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/12/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/12/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2011, 01:48

Certidão

•16/02/2024, 09:49