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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.406,22

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Presidência da Primeira Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ELDA SANTOS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59

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