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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ERICK RAFHAEL DE BARROS OLIVEIRA

CPF 063.***.***-90

Autor

EULLER FELIPE DE BARROS OLIVEIRA

CPF 063.***.***-65

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

06/12/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 13:23

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Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1165733/2023

Protocolizada Petição 1165733/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ERICK RAFHAEL DE BARROS OLIVEIRA e EULLER FELIPE DE BARROS OLIVEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2023

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 891891/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 891891/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/09/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal