Execução Fiscal 0004530-25.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.751.781,29

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR 16519·CPF·Representa: Réu

LIGIA CRISTINA CAMPOS

OAB/MT 8084·CPF·Representa: Réu

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

OAB/MT 6470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAIR VENTORIN GURGACZ

CPF

Reu

ASSIS GURGACZ

CPF

Reu

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:52

Determinada a emenda à inicial

23/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:35

Conclusos para decisão

10/09/2025, 19:38

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:55

Todas as movimentações(351)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:13

Despacho

•15/09/2023, 15:59

23/02/2026, 16:52

Determinada a emenda à inicial

23/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:35

Conclusos para decisão

10/09/2025, 19:38

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:55

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:12

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/01/2024, 21:12

Determinado o arquivamento

17/01/2024, 21:12

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:23

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:47

Decorrido prazo de NAIR VENTORIN GURGACZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2022, 15:48

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2019, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/08/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2019, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/11/2017, 02:39

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

13/11/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/08/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/07/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/06/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:59

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/05/2009, 01:33

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/05/2009, 01:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 01:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

09/04/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Devolvido)

13/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/01/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

24/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/09/2006, 02:14

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2006, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/06/2006, 02:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/06/2006, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 02:28

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

20/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

28/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2005, 02:08

Juntada (Juntada)

28/04/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 02:35

Despacho (Despacho)

27/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2005, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2005, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2005, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2005, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

09/03/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2005, 01:55

Juntada (Juntada)

22/02/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2005, 02:11

Despacho (Despacho)

18/02/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2005, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2005, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2005, 01:56

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2005, 01:13

Juntada (Juntada)

25/01/2005, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

20/01/2005, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2005, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/01/2005, 01:38

Juntada (Juntada)

06/01/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/12/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2004, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/12/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2004, 02:22

Despacho (Despacho)

27/12/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2004, 02:19

Juntada (Juntada)

27/12/2004, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/12/2004, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2004, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/12/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2004, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/12/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2004, 02:29

Juntada (Juntada)

02/12/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2004, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/12/2004, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/12/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/11/2004, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2004, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 02:16

Despacho (Despacho)

26/11/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2004, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2004, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/11/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2004, 01:44

Despacho (Despacho)

22/11/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/11/2004, 02:20

Juntada (Juntada)

19/11/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:05

Despacho (Despacho)

17/11/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2004, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/11/2004, 02:07

Despacho (Despacho)

17/11/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2004, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/11/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/11/2004, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/11/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

02/09/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/08/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/08/2004, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/08/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2004, 02:07

Despacho (Despacho)

05/08/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2004, 01:56

Juntada (Juntada)

02/08/2004, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2004, 01:34

Juntada (Juntada)

30/07/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/07/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2004, 01:35

Decisão

•17/01/2024, 21:12

Decisão

•25/06/2025, 18:13

Decisão

•25/06/2025, 18:13

Decisão

•23/02/2026, 16:52

Decisão

•23/02/2026, 16:52