Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/08/2025, 19:09Baixa Definitiva
19/08/2025, 19:09Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025, 19:08Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59
19/08/2025, 02:01Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59
29/07/2025, 02:10Juntada de Petição de petição
07/07/2025, 10:21Publicado Acórdão em 07/07/2025.
07/07/2025, 02:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025, 02:05Expedição de Outros documentos
03/07/2025, 14:10Baixa Definitiva
03/07/2025, 14:10Expedição de Outros documentos
03/07/2025, 14:10Expedição de Outros documentos
03/07/2025, 14:10Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025, 14:10Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025, 16:59Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/07/2025, 16:58