Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004322-39.2010.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioViolação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES

CPF

Reu

ENDRIU ALMEIDA ARAUJO

Reu

JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES

CPF

Reu

ENDRIU ALMEIDA ARAUJO

Reu

JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES

Reu

GRAVADORAS E ARTISTAS DIVERSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 09:00

Recebidos os autos

02/11/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:57

Juntada de Ofício

03/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:48

Juntada de Ofício

03/09/2024, 14:30

Juntada de decisão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:36

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 18:36

Juntada de petição

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Todas as movimentações(237)

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 09:00

Recebidos os autos

02/11/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:57

Documentos

Despacho

•26/01/2021, 15:47

Decisão

•24/02/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:57

Juntada de Ofício

03/09/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:48

Juntada de Ofício

03/09/2024, 14:30

Juntada de decisão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:36

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 18:36

Juntada de petição

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de decisão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2024, 18:36

Processo Reativado

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2024, 18:36

Juntada de vista ao mp

30/08/2024, 18:36

Juntada de petição

30/08/2024, 18:36

Juntada de despacho

30/08/2024, 18:36

Juntada de vista ao mp

30/08/2024, 18:36

Juntada de petição

30/08/2024, 18:36

Juntada de despacho

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 18:36

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de acórdão

30/08/2024, 18:36

Juntada de acórdão

30/08/2024, 18:36

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 18:36

Juntada de recurso especial

30/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Juntada de intimação

30/08/2024, 18:35

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 18:35

Devolvidos os autos

30/08/2024, 18:35

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Fevereiro de 2023 a 17 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (ht

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:18

Recebidos os autos

22/09/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/09/2022, 18:18

Conclusos para despacho

22/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 19:01

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:11

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 06:18

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 14:51

Publicado Sentença em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2022, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 15:40

Recebidos os autos

13/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:57

Julgado procedente o pedido

13/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 08:18

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 10:57

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 14:06

Recebidos os autos

03/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 02/05/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

02/05/2022, 19:32

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:31

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FERNANDES FORTES em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 19:21

Juntada de Petição de diligência

05/04/2022, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:59

Juntada de Ofício

23/03/2022, 18:54

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:04

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:13

Recebidos os autos

24/02/2022, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/05/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

24/02/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de contestação

13/10/2021, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:37

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:01

Conclusos para despacho

02/08/2021, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2021, 22:04

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 14:10

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:10

Extinta a punibilidade por prescrição

27/07/2021, 15:10

Conclusos para despacho

16/07/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de contestação

15/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 18:23

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 18:06

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 21:55

Recebidos os autos

24/02/2021, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2021, 15:37

Conclusos para despacho

19/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição inicial

17/02/2021, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 11:59

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:08

Recebidos os autos

26/01/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 12:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

18/12/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 13:27

Conclusos para despacho

14/12/2020, 13:28

Recebidos os autos

14/12/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:44

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2020, 00:50

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2020, 00:48

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2020, 00:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/09/2020, 00:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/04/2019, 01:49

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

04/04/2019, 01:41

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

04/04/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2019, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao)

09/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/09/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2018, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/03/2018, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2018, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/02/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

27/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada)

26/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2017, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2017, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2017, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2017, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:41

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

07/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2017, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

05/06/2017, 02:26

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

02/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

19/09/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

19/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

23/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

20/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/08/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/08/2010, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2010, 02:07

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:33

Sentença

•27/07/2021, 15:10

Despacho

•04/08/2021, 16:01

Decisão

•24/02/2022, 16:54

Despacho

•03/05/2022, 13:53

Sentença

•13/06/2022, 13:57

Recurso de sentença

•13/06/2022, 17:51

Recurso de sentença

•19/08/2022, 16:55

Decisão

•22/09/2022, 18:18

Despacho

•20/10/2022, 10:48

Despacho

•01/02/2023, 15:56

Acórdão

•22/02/2023, 16:21

Acórdão

•22/02/2023, 17:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/01/2021, 15:47

Decisão

•24/02/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:33

Sentença

•27/07/2021, 15:10

Despacho

•04/08/2021, 16:01

Decisão

•24/02/2022, 16:54

Despacho

•03/05/2022, 13:53

Sentença

•13/06/2022, 13:57

Recurso de sentença

•13/06/2022, 17:51

Recurso de sentença

•19/08/2022, 16:55

Decisão

•22/09/2022, 18:18

Despacho

•20/10/2022, 10:48

Despacho

•01/02/2023, 15:56

Acórdão

•22/02/2023, 16:21

Acórdão

•22/02/2023, 17:08

Decisão

•28/05/2023, 19:28

Certidão

•23/07/2024, 10:46

Decisão

•29/08/2024, 18:01

Certidão

•30/08/2024, 16:16