Execução Fiscal 0002304-15.2008.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2008

Valor da Causa

R$ 675.688,00

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE

CNPJ

Autor

ALEX STEVES BERTO

Terceiro

MIGUEL DE ARAUJO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT 9870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

11/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 19:40

Transitado em Julgado em 21/03/2024

09/06/2024, 19:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 02:25

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 09:46

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:45

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

13/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

11/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 19:40

Transitado em Julgado em 21/03/2024

09/06/2024, 19:40

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 17:09

Acórdão

•19/12/2022, 23:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 02:25

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 09:46

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:14

Devolvidos os autos

04/08/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:13

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:01

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:01

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:01

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 19:01

Juntada de decisão

14/02/2023, 19:01

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:01

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 19:01

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 19:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 19:01

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NULIDADE CDA – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Estando preenchidos os requisitos da CDA, resta afastada a fundamentação de nulidade sob esta perspectiva, vez que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 2 – Recurso provido.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:32

Recebidos os autos

22/10/2021, 14:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 04:08

Juntada de Petição de expediente

20/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2021, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/07/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

13/04/2020, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/03/2020, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/02/2020, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/02/2020, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2019, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

12/03/2019, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2019, 01:22

Juntada (Juntada)

11/02/2019, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2019, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2019, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2017, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/12/2016, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/12/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/05/2016, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/01/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/02/2015, 02:20

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

25/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2014, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2013, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/09/2013, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/08/2013, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/08/2013, 02:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2013, 02:04

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/07/2013, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/07/2013, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/10/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2010, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

18/01/2010, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2009, 01:12

Acórdão

•10/01/2023, 18:13

Acórdão

•10/01/2023, 18:13

Decisão

•19/12/2023, 09:46

Sentença

•27/02/2024, 02:25

Sentença

•27/02/2024, 02:25