Execução Fiscal 0005502-24.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 28.060,43

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA

CPF

Reu

WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA

CPF

Reu

MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 19:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:03

Decorrido prazo de MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Todas as movimentações(402)

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 17:09

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 19:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:14

Decisão

•19/05/2023, 13:08

04/05/2026, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:03

Decorrido prazo de MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:11

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Publicado Citação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:44

Decorrido prazo de MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 13:35

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão

05/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:34

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

28/05/2025, 10:34

Devolvidos os autos

28/05/2025, 10:34

Juntada de Certidão

16/04/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:48

Processo Desarquivado

21/01/2025, 08:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/01/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 13:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

11/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:19

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:05

Conclusos para decisão

10/01/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

29/11/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:08

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de WALCIR DEMETRIO BEVILACQUA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de ILSE MARIA THOMAS BEVILACQUA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de MAQUIPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:44

Cancelada a movimentação processual

09/11/2022, 18:10

Desentranhado o documento

09/11/2022, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2022, 17:52

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 19:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

23/09/2016, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2016, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/04/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2016, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2015, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2015, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2013, 01:53

Juntada (Juntada)

02/05/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

15/04/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/06/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

05/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2010, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 00:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:52

Despacho (Despacho)

20/06/2009, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2009, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/01/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/01/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2009, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2008, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/01/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/11/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2007, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2007, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/08/2007, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

15/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2007, 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 01:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:01

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/04/2007, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2007, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2007, 01:57

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2007, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/08/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/08/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2006, 01:35

Despacho

•15/09/2023, 15:49

Despacho

•29/11/2023, 17:09

Decisão

•19/01/2024, 14:19

Decisão

•19/01/2024, 14:19

Decisão

•16/07/2024, 15:27

Decisão

•16/07/2024, 15:27

Decisão

•01/10/2024, 10:28

Decisão

•01/10/2024, 10:28

Sentença

•14/11/2024, 12:18

Sentença

•14/11/2024, 12:18

Recurso de sentença

•20/01/2025, 13:48

Decisão

•11/04/2025, 14:45

Decisão

•11/04/2025, 14:45

Todos os documentos(22)

Decisão

•10/01/2023, 18:14

Decisão

•19/05/2023, 13:08

Despacho

•15/09/2023, 15:49

Despacho

•29/11/2023, 17:09

Decisão

•19/01/2024, 14:19

Decisão

•19/01/2024, 14:19

Decisão

•16/07/2024, 15:27

Decisão

•16/07/2024, 15:27

Decisão

•01/10/2024, 10:28

Decisão

•01/10/2024, 10:28

Sentença

•14/11/2024, 12:18

Sentença

•14/11/2024, 12:18

Recurso de sentença

•20/01/2025, 13:48

Decisão

•11/04/2025, 14:45

Decisão

•11/04/2025, 14:45

Decisão

•30/04/2025, 12:11

Despacho

•21/07/2025, 15:37

Decisão

•18/11/2025, 17:03

Decisão

•18/11/2025, 17:03

Despacho

•02/12/2025, 15:15

Decisão

•31/03/2026, 18:02

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•31/03/2026, 18:02