Execução de Título Judicial 1012545-05.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 1012545-05.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012545-05.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: VINICIUS DO PRADO RIBEIRO, FABIANA MORETTO DE OLIVEIRA Vistos, Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente, em desfavor do executado, no valor da última atualização dos autos, R$55.706,79 (ID 96060201), ficando deferida a reiteração pelo prazo de 30 dias, devendo os autos permanecer em segredo de justiça até a conclusão das diligências, que deverá ser levantada independente de nova ordem. No que tange o pedido de deferimento de “teimosinha permanente”, considerando a limitação temporal sistêmica de 30 dias e sendo certo que a reiteração perpétua não se mostra razoável frente ao princípio da efetividade, inviável a reiteração irrestrita da mesma diligência pelo Juízo sem qualquer justificativa da parte credora devendo o exequente, acaso frustrada a tentativa de penhora online no interregno de 30 dias, proceder a indicação de outros bens passíveis de penhora para prosseguimento do feito. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor (IRPF), sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser juntados em segredo de justiça, ante o sigilo dos mesmos. Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao resultado no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se o exequente inerte, e diante da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de FABIANA MORETTO DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DO PRADO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 29/09/2023.

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