Execução Fiscal 1019892-10.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 15.156,95

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

OAB/MT 23174·CPF·Representa: Réu

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT 19769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO YOUSSEF RASSI

CPF

Reu

RASSI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

YOUSSEF ELIAS RASSI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 09:15

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 14:48

Transitado em Julgado em 28/04/2021

06/06/2023, 14:48

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de certidão

11/02/2023, 19:13

Juntada de acórdão

11/02/2023, 19:13

Juntada de acórdão

11/02/2023, 19:13

Todas as movimentações(65)

Juntada de Certidão

14/09/2023, 09:15

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 14:48

Transitado em Julgado em 28/04/2021

06/06/2023, 14:48

Documentos

Despacho

•28/02/2017, 19:34

Decisão

•22/07/2020, 11:10

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legal

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Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de intimação de pauta

11/02/2023, 19:13

Juntada de certidão

11/02/2023, 19:13

Juntada de acórdão

11/02/2023, 19:13

Juntada de acórdão

11/02/2023, 19:13

Juntada de acórdão

11/02/2023, 19:13

Juntada de petição

11/02/2023, 19:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/02/2023, 19:13

Devolvidos os autos

11/02/2023, 19:13

Juntada de certidão

11/02/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinc

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:56

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTIN DE SOUZA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 07:26

Decorrido prazo de MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 07:26

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2021, 23:00

Decorrido prazo de RASSI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:10

Decorrido prazo de YOUSSEF ELIAS RASSI em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:10

Decorrido prazo de ROBERTO YOUSSEF RASSI em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2021, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 02:57

Conclusos para decisão

23/02/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:02

Conclusos para decisão

04/12/2020, 18:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/12/2020, 15:20

Decorrido prazo de ROBERTO YOUSSEF RASSI em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:19

Decorrido prazo de RASSI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:19

Decorrido prazo de YOUSSEF ELIAS RASSI em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:51

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2020, 11:10

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (bacenjud)

21/07/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 16:53

Conclusos para decisão

07/07/2020, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2018, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2018, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2017, 19:34

Conclusos para decisão

11/11/2016, 17:13

Distribuído por sorteio

11/11/2016, 17:11

Despacho

•14/01/2021, 16:02

Sentença

•02/03/2021, 17:34

Recurso de sentença

•15/04/2021, 23:00

Acórdão

•10/01/2023, 16:57

Acórdão

•10/01/2023, 18:15

Acórdão

•10/01/2023, 18:15