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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008760-55.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ALESSANDRO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Recebo o Recurso Inominado, visto que tempestivo. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o Município de Primavera do Leste, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente n