Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003335-98.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2008

Valor da Causa

R$ 34.518,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

JURACI FERNANDES

CPF

Autor

ELZA ELENA FERNANDES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDOMIRO JORLANDO JUNIOR

OAB/MT 11129·CPF·Representa: Autor

JONAS RACHID MURAD FILHO

OAB/MT 6105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JURACI FERNANDES

CPF

Autor

ELZA ELENA FERNANDES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(465)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 18:21

Decisão

•04/09/2025, 09:26

16/04/2026, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 17:24

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:21

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:41

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de JURACI FERNANDES em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de JURACI FERNANDES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:24

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 12:59

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 18:10

Recebidos os autos

04/09/2025, 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

04/09/2025, 17:39

Juntada de Certidão

04/09/2025, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2025, 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 09:26

Conclusos para decisão

06/11/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:34

Decorrido prazo de JURACI FERNANDES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:34

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 07:33

Recebidos os autos

08/02/2023, 07:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

08/09/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 04:05

Juntada de Petição de expediente

03/09/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2021, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2021, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2020, 02:26

Custas (Calculo)

14/10/2020, 02:16

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/09/2020, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/07/2020, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2019, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/07/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/07/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2019, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 00:50

Juntada (Juntada)

10/04/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/01/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2018, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2017, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2017, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:13

Homologação (Decisao->Homologacao)

23/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2016, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2016, 02:40

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/10/2016, 01:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

26/10/2016, 01:56

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

26/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 02:27

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/06/2016, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/06/2016, 01:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/10/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/09/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2015, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:25

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

10/06/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/04/2015, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

11/03/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:10

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

08/10/2014, 01:48

Audiência (Audiencia Realizada)

07/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

02/10/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/10/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2014, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2014, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/07/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2014, 02:34

Audiência (Audiencia Designada)

06/03/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/09/2013, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2013, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/09/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/09/2012, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/09/2012, 01:53

Juntada (Juntada de Laudo)

06/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2012, 00:57

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/05/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2012, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2012, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2012, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/05/2012, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

10/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/05/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/05/2012, 01:28

Juntada (Juntada)

09/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/03/2012, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2012, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2011, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/05/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/03/2011, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/03/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2011, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/01/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:25

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/02/2010, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/01/2010, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/10/2009, 00:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/09/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/09/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/09/2009, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2009, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2009, 01:09

Juntada (Juntada)

17/09/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/09/2009, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/09/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/09/2009, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/08/2009, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/08/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2009, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/08/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/06/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2009, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/05/2009, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/05/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2009, 00:26

Requisição de Informações (Intimacao)

30/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2009, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/03/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/03/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/03/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/02/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2009, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/02/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/02/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2009, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/02/2009, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

19/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/02/2009, 01:43

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

16/02/2009, 01:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/02/2009, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/09/2008, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/09/2008, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2008, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/08/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 02:41

Decisão

•04/09/2025, 09:26

Decisão

•26/01/2026, 16:48

Decisão

•26/01/2026, 16:48

Decisão

•16/04/2026, 17:28

Decisão

•16/04/2026, 17:28