Monitória 1016520-65.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.444,27

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2024, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2024, 13:46

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:50

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 27/12/2023

27/12/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 21:01

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 09:21

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:44

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

03/04/2024, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/02/2024, 13:46

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:50

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 14:10

Documentos

Decisão

•16/12/2019, 14:21

Despacho

•15/04/2020, 16:58

Transitado em Julgado em 27/12/2023

27/12/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 21:01

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 09:21

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:14

Juntada de manifestação

13/12/2023, 09:15

Juntada de decisão

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:15

Juntada de despacho

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de manifestação

13/12/2023, 09:15

Juntada de decisão

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de petição

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:15

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:15

Juntada de decisão

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de agravo interno

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:15

Juntada de intimação

13/12/2023, 09:15

Juntada de manifestação

13/12/2023, 09:15

Devolvidos os autos

13/12/2023, 09:15

Juntada de contrarrazões

13/12/2023, 09:15

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

13/12/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/05/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 19:39

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 09:50

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2023, 18:44

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:11

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N.º 1016520-65.2019.8.11.0003 VISTO. SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de cobrança em face de SIDICLEI DE FATIMA JUSTINO, aduzindo, em síntese, que o requerido se encontra em débito oriundo do consumo de água e esgoto, correspondente ao período de 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 03/2017, totalizando o montante de R$ 1.444,27 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Afirma que realizou diversas tentativas de receber o créd

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 21:48

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 21:48

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/02/2023, 15:28

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016520-65.2019.8.11.0003.. REU: SIDICLEI DE FATIMA JUSTINO VISTO. AUTOR(A): SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação apresentada. Após, tragam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se RONDONÓPOLIS, 7 de fevereiro de 2023. Juiz(a) de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 08:11

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:30

Juntada de Petição de contestação

05/02/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 18:03

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 14:17

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 12:40

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de SIDICLEI DE FATIMA JUSTINO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 19:46

Publicado Citação em 04/07/2022.

04/07/2022, 03:47

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:12

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 16:52

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 05:20

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 05:20

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:11

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 10:07

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 10:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:58

Conclusos para despacho

01/04/2022, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 07:39

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 13:33

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 15:44

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:45

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:45

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:45

Publicado Intimação em 13/12/2021.

14/12/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 23:03

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2021, 09:25

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 09:03

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 15:46

Publicado Intimação em 25/02/2021.

25/02/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2021, 13:23

Juntada de Petição de diligência

21/02/2021, 13:22

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 26/10/2020 23:59.

17/11/2020, 17:04

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 26/10/2020 23:59.

16/11/2020, 13:58

Publicado Intimação em 09/10/2020.

07/11/2020, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

01/11/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2020, 08:35

Conclusos para despacho

01/11/2020, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 01:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 01:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:58

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2020, 10:40

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 07/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:01

Publicado Decisão em 18/12/2019.

20/12/2019, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 18:16

Declarada incompetência

16/12/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:21

Conclusos para decisão

13/12/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 16:48

Despacho

•01/11/2020, 08:35

Decisão

•29/08/2021, 09:25

Despacho

•20/03/2022, 13:33

Despacho

•05/04/2022, 13:58

Despacho

•01/05/2022, 10:07

Despacho

•09/05/2022, 11:42

Despacho

•04/06/2022, 09:56

Despacho

•14/06/2022, 10:12

Despacho

•03/12/2022, 18:03

Despacho

•08/02/2023, 08:11

Sentença

•22/02/2023, 21:48

Recurso de sentença

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•06/05/2023, 19:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/12/2019, 14:21

Despacho

•15/04/2020, 16:58

Despacho

•01/11/2020, 08:35

Decisão

•29/08/2021, 09:25

Despacho

•20/03/2022, 13:33

Despacho

•05/04/2022, 13:58

Despacho

•01/05/2022, 10:07

Despacho

•09/05/2022, 11:42

Despacho

•04/06/2022, 09:56

Despacho

•14/06/2022, 10:12

Despacho

•03/12/2022, 18:03

Despacho

•08/02/2023, 08:11

Sentença

•22/02/2023, 21:48

Recurso de sentença

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•06/05/2023, 19:39

Decisão

•19/06/2023, 10:03

Decisão

•06/10/2023, 17:41

Despacho

•24/10/2023, 18:12

Decisão

•30/11/2023, 18:02

Sentença

•18/12/2023, 21:01