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Execucao FiscalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.432,23

Orgao julgador

2ª VARA DE BARRA DO BUGRES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ 03.***.***.0001-72

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Terceiro

JOSE DIVINO RODRIGUES LEMES

CPF 503.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS RUFINO DE SOUZA

OAB/MT 14387•Representa: ATIVO

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT 13615•Representa: ATIVO

REINALDO LORENCONI FILHO

OAB/MT 64590•Representa: ATIVO

JOSE TARGINO

OAB/MT 3476•Representa: ATIVO

LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

OAB/MT 17504•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 15:42

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE DIVINO RODRIGUES LEMES em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

legal