Execução Fiscal 0008140-98.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.206,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HAROLDO PIRES MARTINS

CPF

Reu

ADRIANO ABILAS

CPF

Reu

VALERIA ABILAS DA SILVA

CPF

Reu

FABIO ABILAS

CPF

Reu

CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 09:11

Recebidos os autos

15/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Todas as movimentações(479)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 09:11

Recebidos os autos

15/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:17

Decisão

•19/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de HAROLDO PIRES MARTINS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de HAROLDO PIRES MARTINS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:09

Extinto o processo por desistência

28/01/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de HAROLDO PIRES MARTINS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de HAROLDO PIRES MARTINS em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:08

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:07

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:05

Processo Desarquivado

07/11/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:50

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:03

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de HAROLDO PIRES MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de ADRIANO ABILAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de VALERIA ABILAS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de FABIO ABILAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de CRISTINA PE QUENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:58

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 18:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:17

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:30

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de expediente

26/01/2022, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:57

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/02/2020, 02:07

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/02/2020, 02:05

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/02/2020, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/01/2020, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 00:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:52

Juntada (Juntada)

06/12/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/12/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2014, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2013, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2013, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2013, 01:44

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

21/01/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:30

Despacho (Despacho)

05/04/2011, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/03/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2010, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/02/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2009, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2009, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/08/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2009, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2009, 01:34

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/08/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2009, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2009, 01:14

Despacho (Despacho)

16/06/2009, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/06/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2008, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

29/10/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2008, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2008, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2008, 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2008, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2008, 00:16

Despacho (Despacho)

27/08/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2008, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/05/2008, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/01/2008, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

06/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2007, 01:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/08/2007, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

31/07/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

12/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2007, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

16/04/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2006, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/09/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2006, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2006, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2006, 01:12

Requisição de Informações (Intimacao)

26/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

29/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2005, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/12/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/12/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/11/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2005, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/08/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2005, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

04/07/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2005, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2005, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/05/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2005, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2005, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2005, 02:21

Juntada (Juntada)

31/03/2005, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/03/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/03/2005, 02:35

Juntada (Juntada)

11/03/2005, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2005, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/01/2005, 02:08

Juntada (Juntada)

13/01/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2005, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2005, 02:02

Juntada (Juntada)

07/01/2005, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/01/2005, 01:10

Juntada (Juntada)

07/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/01/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

30/12/2004, 02:42

Juntada (Juntada)

30/12/2004, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2004, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2004, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2004, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2004, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2004, 02:01

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/2004, 01:11

Despacho

•20/07/2023, 17:03

Despacho

•14/02/2024, 13:08

Decisão

•30/04/2024, 17:17

Decisão

•30/04/2024, 17:17

Despacho

•27/08/2024, 15:36

Despacho

•27/08/2024, 15:36

Despacho

•11/12/2024, 14:43

Sentença

•28/01/2025, 15:09

Sentença

•28/01/2025, 15:09

Sentença

•21/07/2025, 16:29

Sentença

•21/07/2025, 16:28