Execução de Título Extrajudicial 0001818-03.2013.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001818-03.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001818-03.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA EXECUTADO: V A PARREIRA - ME, WALDERY ALVES PARREIRA DESPACHO Passo a deliberar sobre os embargos à execução opostos pelo executado, citado por edital. A impugnação específica dos pontos narrados pelo embargado com os quais não concorda é ônus específico do embargante, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham objeto de prova (contraditório em juízo). Especificamente em relação aos embargos à execução, o art. 525, § 1°, do CPC prescreve que poderão ser alegadas as seguintes matérias: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ocorre que o embargante se limitou em “contestar todos os termos da inicial”, motivo pelo qual não restou individualizada a controvérsia a ser objeto de discussão nesta sede. No mais, a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu, inteligência do artigo 256 do CPC. Pelas certidões que constam dos autos, observo que realizadas medidas necessárias à localização da parte devedora, ora embargante, todas infrutíferas, impõe-se o reconhecimento da validade da citação realizada por edital, porquanto esgotados os meios ordinários na tentativa de sua localização. Com efeito, REJEITO os embargos do devedor (id. 112944714). Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor da advogada nomeada por este juízo (Nayra Laissa Zorzi, OAB/MT 30677/O), expedindo-se a respectiva certidão. Em termos de prosseguimento, MANIFESTE-SE a parte exequente atualizando a dívida executada e indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(20)