Execução Fiscal 0000024-56.2004.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2004

Valor da Causa

R$ 103.203,62

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT 5334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

31/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de DEBORA ADRIANA ALVES em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO SILVEIRA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:42

Processo Desarquivado

27/06/2025, 14:51

Todas as movimentações(285)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 20:08

Despacho

•10/01/2023, 18:17

31/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de DEBORA ADRIANA ALVES em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO SILVEIRA em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:30

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:42

Processo Desarquivado

27/06/2025, 14:51

Arquivado Provisoriamente

03/02/2023, 15:57

Decorrido prazo de T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 0000024-56.2004.8.11.0050.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: T R R AMAZON DIESEL LTDA - ME Vistos, etc. 1. DEFIRO os pedidos de ID68585827. 2. Cumpra-se na forma requerida expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 20:08

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:05

Decorrido prazo de DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:07

Decorrido prazo de ROGERIO SILVEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 09:38

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:24

Recebidos os autos

28/07/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:34

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/11/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/03/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/08/2019, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

10/07/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2016, 00:58

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/11/2016, 00:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/10/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2013, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2013, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2013, 02:25

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

15/07/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2013, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/07/2012, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/07/2012, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2012, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

02/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 00:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/12/2011, 02:12

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

15/12/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2008, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

17/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2008, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2008, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

29/11/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/08/2007, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2007, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/01/2007, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/01/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

25/01/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

25/01/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2006, 01:45

Despacho (Despacho)

27/10/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2005, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/11/2005, 01:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/11/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 01:48

Despacho (Despacho)

28/10/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

07/07/2005, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/02/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 00:51

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/11/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/11/2004, 01:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2004, 01:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/08/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2004, 01:05

Juntada (Juntada)

18/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/07/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2004, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2004, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/06/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/05/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 00:31

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2004, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

16/01/2004, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2004, 00:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2004, 00:57

Decisão

•03/02/2026, 16:14

Decisão

•03/02/2026, 16:14