Execução Fiscal 0000821-65.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 130.355,08

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR 51992·CPF·Representa: Réu

JOAO EVERARDO RESMER VIEIRA

OAB/PR 18084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE GERALDO FERRO

CPF

Reu

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

ALCIDES RENOEL SIMOES

CPF

Reu

SIMOES E FERRO LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:14

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão

28/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:49

Todas as movimentações(465)

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•18/07/2022, 14:44

Decisão

•10/01/2023, 18:18

14/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:14

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão

28/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:12

Juntada de comunicação entre instâncias

03/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALCIDES RENOEL SIMOES em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de SIMOES E FERRO LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:32

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:05

Processo correicionado

27/01/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:46

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:41

Juntada de comunicação entre instâncias

19/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de SIMOES E FERRO LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:56

Decorrido prazo de ALCIDES RENOEL SIMOES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:56

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:08

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032977-11.2024.8.11.0000

25/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:17

Juntada de comunicação entre instâncias

22/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de SIMOES E FERRO LTDA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALCIDES RENOEL SIMOES em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:14

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

06/09/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

02/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:34

Decorrido prazo de SIMOES E FERRO LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ALCIDES RENOEL SIMOES em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 14:03

Juntada de Certidão

23/07/2024, 17:22

Processo correicionado

23/07/2024, 17:22

Publicado Decisão em 11/07/2024.

13/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

13/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/07/2024, 14:19

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2024, 08:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/02/2024, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2024, 20:50

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/02/2024, 08:52

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

02/02/2024, 09:04

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:50

Decorrido prazo de ALCIDES RENOEL SIMOES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de SIMOES E FERRO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERRO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:42

Processo Desarquivado

07/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:00

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:58

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERRO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 22:35

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

15/07/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de expediente

07/12/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 05:03

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 02:02

Juntada (Juntada)

11/03/2021, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2019, 02:01

Juntada (Juntada)

01/07/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

01/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

23/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/10/2018, 00:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/09/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:04

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/08/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

19/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/09/2015, 02:38

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:21

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

21/08/2015, 02:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

27/10/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2014, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2012, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2012, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2011, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2011, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2011, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/11/2011, 00:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

03/11/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2011, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

11/03/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

03/02/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2009, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2009, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/01/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2008, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

05/08/2008, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2008, 00:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2008, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 00:46

Juntada (Juntada de Oficio)

03/04/2008, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/05/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2007, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2007, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/03/2007, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

04/12/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2006, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

29/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/12/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2005, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

22/12/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/12/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

18/11/2005, 02:04

Juntada (Juntada)

16/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2005, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2005, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 03:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:16

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2005, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/06/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/05/2005, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2005, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2005, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/03/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2005, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2005, 01:24

Juntada (Juntada)

02/03/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2005, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2004, 01:55

Juntada (Juntada)

06/04/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/03/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 02:41

Despacho (Despacho)

02/12/2003, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2002, 00:58

Juntada (Juntada)

29/08/2002, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2002, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2001, 01:17

Juntada (Juntada)

15/12/2000, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2000, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2000, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2000, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2000, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2000, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/1993, 01:40

Despacho

•20/07/2023, 17:02

Decisão

•04/02/2024, 20:50

Decisão

•09/07/2024, 14:19

Decisão

•09/07/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Documento de comprovação

•22/11/2024, 18:23

Decisão

•25/11/2024, 15:30

Decisão

•25/11/2024, 15:30

Documento de comprovação

•19/12/2024, 09:23

Decisão

•27/01/2025, 15:46

Decisão

•27/01/2025, 15:46

Documento de comprovação

•03/04/2025, 17:05

Todos os documentos(21)

Documento de comprovação

•18/07/2022, 14:44

Decisão

•10/01/2023, 18:18

Despacho

•20/07/2023, 17:02

Decisão

•04/02/2024, 20:50

Decisão

•09/07/2024, 14:19

Decisão

•09/07/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 14:19

Documento de comprovação

•22/11/2024, 18:23

Decisão

•25/11/2024, 15:30

Decisão

•25/11/2024, 15:30

Documento de comprovação

•19/12/2024, 09:23

Decisão

•27/01/2025, 15:46

Decisão

•27/01/2025, 15:46

Documento de comprovação

•03/04/2025, 17:05

Despacho

•15/08/2025, 12:56

Despacho

•15/08/2025, 12:56

Decisão

•27/01/2026, 17:40

Decisão

•27/01/2026, 17:40

Decisão

•27/04/2026, 14:23

Decisão

•27/04/2026, 14:24