Execução Fiscal 0002727-75.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 866,19

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

I D P COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA RIBEIRO SOARES

OAB/MT 5492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

I D P COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA PIRAN

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:57

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PIRAN em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de I D P COMERCIO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 03:16

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 03:03

Todas as movimentações(321)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:02

Decisão

•10/01/2023, 18:18

14/08/2024, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:57

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PIRAN em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de I D P COMERCIO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 03:16

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2024, 15:56

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:59

Processo correicionado

23/01/2024, 13:59

Processo em correição

18/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/11/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

29/11/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:46

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:46

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:27

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PIRAN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de I D P COMERCIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:02

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 13:20

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2021, 03:08

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

08/04/2021, 02:52

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

07/04/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/04/2021, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2020, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2020, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2019, 00:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2019, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/10/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/11/2016, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2016, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2016, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2016, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2014, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2013, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/03/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga )

03/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2010, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2010, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2010, 01:28

Despacho (Despacho)

06/10/2010, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/09/2010, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

31/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

15/10/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:20

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:03

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/02/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/02/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2007, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2006, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2006, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

16/11/2006, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2006, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2006, 02:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2006, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2006, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2006, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2006, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

03/01/2005, 02:38

Juntada (Juntada)

03/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2005, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/12/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

28/10/2003, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2003, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2002, 01:18

Juntada (Juntada)

29/11/2002, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2002, 01:12

Juntada (Juntada)

13/11/2002, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2002, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2002, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2002, 00:11

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2002, 01:15

Juntada (Juntada)

29/08/2002, 02:43

Juntada (Juntada)

10/07/2002, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2002, 01:26

Juntada (Juntada)

07/06/2002, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2002, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2002, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/05/2002, 01:49

Despacho (Despacho)

10/05/2002, 01:48

Despacho

•21/07/2023, 15:27

Despacho

•29/11/2023, 16:42

Decisão

•14/08/2024, 12:50

Decisão

•27/09/2024, 18:14