Execução Fiscal 0000547-59.2004.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2004

Valor da Causa

R$ 753,39

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEODIL MARTINS DE BULHOES

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

15/01/2024, 17:59

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:52

Devolvidos os autos

15/06/2023, 15:16

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:19

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:19

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:19

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:19

Todas as movimentações(312)

Juntada de Certidão

17/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

15/01/2024, 17:59

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 12:46

Sentença

•17/05/2022, 13:13

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:52

Devolvidos os autos

15/06/2023, 15:16

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:19

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:19

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:19

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:19

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:19

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:19

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:19

Juntada de petição

14/02/2023, 09:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 09:19

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:19

Devolvidos os autos

14/02/2023, 09:19

Juntada de despacho

14/02/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.485, VIII, CPC – MOROSIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – RESP. N.º. 1.340.553/RS, DO STJ – ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80 – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível a extinção da ação de execução fiscal, quando inexistem os requisitos necessários para sua tramitação. Todavia, a morosidade na localização de bens penhoráveis em nome da

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 13:47

Decorrido prazo de LEODIL MARTINS DE BULHOES em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:13

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2022, 11:11

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/05/2022, 13:13

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 12:46

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:40

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de expediente

22/07/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/08/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2017, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2016, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2015, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2013, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2013, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2013, 01:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/11/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2013, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2013, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2012, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2011, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2011, 00:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2011, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 00:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/10/2011, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2011, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2011, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2011, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

23/02/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2011, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2011, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2010, 01:45

Juntada (Juntada)

17/10/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/08/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/07/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2010, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/04/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 01:58

Despacho (Despacho)

25/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2010, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2010, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

12/11/2009, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Devolvido)

12/11/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2009, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2009, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2009, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 00:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2009, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/06/2009, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Devolvido)

27/05/2009, 01:53

Remessa (Remessa)

24/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/05/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2008, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2008, 02:12

Juntada (Juntada)

06/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

04/08/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2008, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

08/10/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2007, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

15/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2007, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

15/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2006, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 02:05

Despacho (Despacho)

24/07/2006, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/08/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/02/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/02/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/12/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2004, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2004, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/08/2004, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2004, 02:04

Recurso de sentença

•25/05/2022, 11:11

Despacho

•30/05/2022, 10:13

Despacho

•05/08/2022, 09:35

Acórdão

•10/01/2023, 16:57

Acórdão

•10/01/2023, 18:18

Acórdão

•10/01/2023, 18:18

Sentença

•15/01/2024, 17:59