Cumprimento de sentença 1001378-64.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001378-64.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001378-64.2019.8.11.0021.. REU: MICHELE JAQUELINE PEZZINI AUTOR(A): VALDOMIRO PADILHA DE LIMA VISTOS. VALDMORIO PADILHA DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MICHELE JAQUELINE PEZZINI, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor atualizado de R$ 45.298,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), representado pelos cheques no valor de R$ 7.000,00 datado em 07.07.2014 e o segundo no valor de R$ 12.900,00, datado em 07.10.2014. Recebida a inicial (Id. 23749368), foi determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios ao Id. 27169016, alegando a falta de colação dos cheques originais, a nulidade do ato jurídico ante a existência de prática de agiotagem, inaplicabilidade de juros e correção desde o vencimento do título e do excesso de requerimento. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com a improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios apresentados em Id. 95508221. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora/embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida requereu a produção de prova testemunhal (Id. 96407788 e Id. 97587714. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. - Da inépcia da inicial Inicialmente, a embargante alega a falta de colação dos cheques originais, requerendo o reconhecimento da inépcia da inicial com a extinção do feito. Entretanto, o art. 700 do CPC estabelece como requisito para ajuizamento de ação monitória a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Na espécie vertente, o cheque prescrito apresentado pela autora/embargada viabiliza a utilização da ação monitória como medida voltada ao recebimento do crédito ou à constituição de título judicial. A propósito, a Súmula nº 531, do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. - Do Mérito A embargante sustenta a nulidade do ato jurídico sob a alegação de que originou-se sob a prática de agiotagem pelo autor. Entretanto, a alegação é isolada e, para que haja a atribuição do ônus da prova à parte contrária quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, é mister a verossimilhança do alegado quanto a tal prática, fato que não restou provado nos autos, sequer havendo indícios de tal conduta. Defende ainda a embargante a incidência indevida de juros e correção monetária, uma vez que a cártula não foi apresentada, o que obstaria a incidência dos consectários legais. Pois bem. Nos termos do art. 395 do Código Civil, “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, bem como que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397, caput, do Código Civil). O referido art. 397, caput, do Código Civil, trata mora ex re (ou automática) e exige o concurso dos seguintes requisitos: dívida líquida, certa e que não tenha sido cumprida em seu termo. O termo inicial dos juros, nessa hipótese, deve corresponder, portanto, ao momento em que configurada a mora. Assim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora em ação monitória para pagamento de cheque prescrito, cumpre observar o disposto no art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque): “Art. 52. portador pode exigir do demandado: (...) II - os juros legais desde o dia da apresentação;” No presente caso, o cheque foi emitido em 15.06.2014, porém não fora apresentado, sendo que o autor utilizou como início da base da correção monetária com início em 08.07.2014 e 08.10.2014 (data da emissão das cártulas) ou seja, de acordo com a norma legal vigente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema 942, em sede e recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.(Resp 1556834/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, Julgado em 22/06/2016, Dje: 10/08/2016). Entretanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1768022/MG, o termo inicial dos juros de mora de cheque que não fora apresentado para compensação junto ao banco sacado “é a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 240, do CPC)”. Dessa forma, os pedidos da ação monitória deverão ser julgados parcialmente procedentes a fim de o autor/embargado proceder com a atualização dos juros de mora a partir da citação da embargada, qual seja, 13.11.2019. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação monitória, para converter em título executivo judicial o débito representado nos cheques sob nº 850552 e nº 850843 emitidos em 07.07.2014 e 07.10.2014, sobre o qual deverão incidir os juros de mora desde a data da citação da embargante/requerida e correção monetária a partir da data da emissão estampada nas cártulas. CONDENO a embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)