Execução Fiscal 0006374-39.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.799,85

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 10:39

Recebidos os autos

06/08/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de CARLOS MAZZUCHETTI - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de CARLOS MAZUCHETTI em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 17:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:18

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 10:39

Recebidos os autos

06/08/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de CARLOS MAZZUCHETTI - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de CARLOS MAZUCHETTI em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 17:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:18

Extinto o processo por desistência

22/03/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 14:24

Processo Desarquivado

20/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:00

Arquivado Provisoriamente

11/07/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 18:24

Bens não localizados

04/06/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:24

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

30/05/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

24/05/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:33

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 04:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:58

Decorrido prazo de CARLOS MAZUCHETTI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:58

Decorrido prazo de CARLOS MAZZUCHETTI - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:58

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:35

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0006374-39.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS MAZZUCHETTI - ME, CARLOS MAZUCHETTI Vistos. Dos autos se vê que foi penhorado dois veículos no id. 86446177, à fl. 295, via sistema RENAJUD, em nome do executado Caralos Mazzuchetti, que intimado do ato de constrição, nada disse, bem como aguardam a realização dos atos expropriatórios. Nesse cenário, INTIME-SE a parte executada para que informe, em 05 (cinco) dias, a localização exata dos bens penhorados no id. 86446177, fl. 295, no intento de proceder a avaliação dos mesmos, cuja diligência deverá ser cumprida via oficial de justiça, acompanhado da cópia da restrição acostada no id. 86446177, à fl. 295, consignando ao meirinho que esclareça ao devedor que o descumprimento da ordem judicial caracteriza conduta atentatória à dignidade da justiça e aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, CPC). Com a indicação da localização dos bens deverá o oficial de justiça proceder à avaliação dos veículos, intimando as partes interessadas para se manifestarem, no prazo legal, inclusive sobre eventual adjudicação pela exequente. Não sendo encontrados os veículos, DETERMINO que a parte exequente indique o endereço que os bens possam ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa do gravame inserido pelo RENAJUD. No que concerne à expedição de ordem/ofício judicial de protesto da CDA, via sistema SERAJUD, pretendido pela executada no id. 86446184, à fl. 105, anote-se que tal providência não encontra amparo legal, principalmente porque cabe à exequente, após preencher os requisitos previstos na Lei n.º 9.492/1997, fazer o protesto da CDA em cartório, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Por outro lado, DEFIRO o pedido do exequente de buscas de eventuais imóveis existentes em nome da parte executada passíveis de penhora, através do sistema ANOREG, cuja diligência deverá ser cumprida pela Serventia, intimando as partes para se manifestarem sobre o resultado da pesquisa, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de CARLOS MAZUCHETTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de CARLOS MAZZUCHETTI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:12

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 05:58

Decorrido prazo de CARLOS MAZUCHETTI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:29

Decorrido prazo de CARLOS MAZZUCHETTI - ME em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:29

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:45

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 14:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:07

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2020, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2020, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/12/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/06/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2016, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/10/2015, 00:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2015, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2015, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/01/2015, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

06/06/2011, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2011, 00:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2011, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2010, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

21/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 00:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:52

Despacho (Despacho)

01/06/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2009, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2009, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

09/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/02/2009, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

03/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2008, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/04/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

25/07/2007, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 02:31

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/05/2007, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/05/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:07

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2006, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

24/10/2006, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/09/2006, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2006, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:45

Despacho (Despacho)

27/07/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2006, 02:25

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:20

Despacho

•26/05/2023, 18:30

Despacho

•10/11/2023, 17:25

Decisão

•04/06/2024, 18:24

Decisão

•04/06/2024, 18:24

Sentença

•22/03/2025, 18:12

Sentença

•22/03/2025, 18:12