Execução Fiscal 1008829-24.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 77.178,82

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT 28027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELIERCIO ZOLET

CPF

Reu

E. ZOLET EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2026, 02:11

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 02:11

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47975428

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:21

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 12:21

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:08

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2026, 02:11

Recebidos os autos

06/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 02:11

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47975428

Documentos

Despacho

•01/12/2021, 10:02

Despacho

•07/07/2022, 16:03

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:21

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 12:21

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 14:45

Juntada de Petição de pedido de extinção

02/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 15:56

Apensado ao processo 1007555-93.2019.8.11.0037

13/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 09:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/08/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 11:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

10/02/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:40

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 14:10

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

10/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

10/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

10/05/2024, 12:50

Juntada de decisão

10/05/2024, 12:50

Juntada de intimação

10/05/2024, 12:50

Juntada de intimação

10/05/2024, 12:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/05/2024, 12:50

Processo Reativado

10/05/2024, 12:50

Devolvidos os autos

10/05/2024, 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/02/2024, 17:17

Publicado Sentença em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2024, 10:25

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão

12/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 14:37

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão

27/11/2023, 13:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:36

Expedição de Mandado

22/11/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:56

Conclusos para decisão

15/11/2023, 23:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:49

Conclusos para decisão

10/10/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

09/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/06/2023, 01:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/05/2023, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/05/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

20/05/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:09

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/05/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

17/05/2023, 13:11

Conclusos para decisão

17/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 02:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008829-24.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. ZOLET EIRELI - ME, ELIERCIO ZOLET Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. ZOLET EIRELI - ME e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 87866147, os excipientes/executados interpuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobranç

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2023, 14:40

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

05/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 17:15

Juntada de citação

01/12/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 10:02

Conclusos para decisão

26/11/2021, 09:36

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 09:36

Decisão

•17/01/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 02:59

Decisão

•20/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:55

Despacho

•07/06/2023, 14:32

Decisão

•14/08/2023, 14:42

Despacho

•11/10/2023, 09:49

Despacho

•21/11/2023, 14:56

Despacho

•28/11/2023, 14:26

Decisão

•13/12/2023, 17:41

Sentença

•09/02/2024, 13:11

Sentença

•09/02/2024, 13:11

Recurso de sentença

•20/02/2024, 17:17

Todos os documentos(36)

Despacho

•01/12/2021, 10:02

Despacho

•07/07/2022, 16:03

Decisão

•17/01/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 02:59

Decisão

•20/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:55

Despacho

•07/06/2023, 14:32

Decisão

•14/08/2023, 14:42

Despacho

•11/10/2023, 09:49

Despacho

•21/11/2023, 14:56

Despacho

•28/11/2023, 14:26

Decisão

•13/12/2023, 17:41

Sentença

•09/02/2024, 13:11

Sentença

•09/02/2024, 13:11

Recurso de sentença

•20/02/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:25

Decisão

•15/04/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:10

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Despacho

•23/05/2024, 18:11

Decisão

•12/06/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:21

Despacho

•14/11/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:23

Decisão

•11/02/2025, 11:53

Decisão

•11/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:38

Decisão

•08/08/2025, 14:13

Decisão

•08/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:56

Decisão

•31/10/2025, 13:05

Decisão

•31/10/2025, 13:05

Despacho

•03/03/2026, 13:12

Despacho

•03/03/2026, 13:12

Sentença

•16/03/2026, 12:21

Sentença

•16/03/2026, 12:21