Execução Fiscal 0010128-76.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2000

Valor da Causa

R$ 456,50

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIETTE CALDAS MIGUEIS

OAB/MT 2180·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT 6189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de resposta

24/01/2023, 15:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:46

Juntada de Certidão

23/01/2023, 18:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010128-76.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:51

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de resposta

24/01/2023, 15:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:46

Juntada de Certidão

23/01/2023, 18:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•12/02/2021, 17:33

Despacho

•30/07/2022, 11:18

23/01/2023, 16:52

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010128-76.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:51

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 11:18

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:44

Decorrido prazo de COMERCIO DE PAES E ROTISSERIA LTDA. em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:48

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 14:48

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:33

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

20/11/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:23

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 13:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

06/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/02/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/11/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2009, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2007, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2007, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/10/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

14/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 02:01

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2003, 00:34

Despacho (Despacho)

15/08/2003, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2002, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/12/2000, 01:34

Despacho

•30/08/2022, 09:51

Sentença

•18/01/2023, 17:32