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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 10.551,64

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

AEROCOR TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de AEROCOR TAXI AEREO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Todas as movimentações(104)