Execução Fiscal 0000861-41.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2004

Valor da Causa

R$ 1.294,80

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

JOSE CARLOS ASSAIFE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ASSAIFE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/01/2023, 13:20

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 18/01/2023

27/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de resposta

25/01/2023, 17:13

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE CARLOS ASSAIFE 0000861-41.2004.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente,

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 09:18

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ASSAIFE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:43

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 12:42

Despacho

•25/07/2022, 18:03

27/01/2023, 13:20

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 18/01/2023

27/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de resposta

25/01/2023, 17:13

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE CARLOS ASSAIFE 0000861-41.2004.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente,

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

26/12/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 20:52

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:03

Conclusos para decisão

13/06/2022, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2022, 12:42

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/03/2022, 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 10:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:42

Recebidos os autos

14/12/2021, 13:39

Juntada de expediente

14/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2021, 01:58

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

09/02/2017, 01:27

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

07/02/2017, 01:10

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

07/02/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:01

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

25/01/2017, 01:09

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

25/01/2017, 01:09

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

25/01/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 02:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2014, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/10/2013, 01:30

Remessa (Remessa)

21/06/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/10/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2012, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

30/10/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/10/2012, 01:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:10

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/05/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2010, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/08/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2009, 01:33

Despacho (Despacho)

04/08/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/06/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 02:24

Despacho (Despacho)

04/06/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2009, 01:52

Juntada (Juntada)

06/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/08/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2008, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2007, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/12/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/12/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/11/2007, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2007, 00:31

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2007, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/04/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/01/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/10/2006, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:12

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2004, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2004, 02:17

Despacho

•26/12/2022, 20:52

Sentença

•18/01/2023, 17:34