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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.355,59

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALDOMIRO BORGHI

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/04/2024

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 29/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Todas as movimentações(175)

legal