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Procedimento Comum CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.700,12

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

SANEAR - SERVICO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS/MT

Autor

LUCINEIA BATISTA FONTOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 07/11/2022.

Todas as movimentações(53)