Execução Fiscal 0003067-53.2011.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

R$ 27.837,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARTUR CARVALHO DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 12:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 12:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/04/2023, 17:34

Juntada de decisão

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de agravo interno

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de correspondência devolvida

14/04/2023, 17:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação de pauta

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação de pauta

14/04/2023, 17:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:33

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

17/04/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 12:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 12:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 15:28

Recurso de sentença

•23/06/2022, 15:35

14/04/2023, 17:34

Juntada de decisão

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de agravo interno

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação

14/04/2023, 17:33

Juntada de correspondência devolvida

14/04/2023, 17:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação de pauta

14/04/2023, 17:33

Juntada de intimação de pauta

14/04/2023, 17:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:33

Juntada de acórdão

14/04/2023, 17:33

Juntada de acórdão

14/04/2023, 17:33

Juntada de acórdão

14/04/2023, 17:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/04/2023, 17:33

Devolvidos os autos

14/04/2023, 17:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

20/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 08:22

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de ARTUR CARVALHO DOS REIS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:44

Publicado Sentença em 10/05/2022.

11/05/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2022, 15:28

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:28

Recebidos os autos

24/06/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 17:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/09/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2020, 02:13

Juntada (Juntada)

05/02/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2018, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/06/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2018, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2018, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2018, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

28/12/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2016, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2016, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2016, 02:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/01/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/11/2014, 01:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/11/2014, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2013, 01:03

Admissão (Decisao->Admissao)

17/12/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2013, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:27

Admissão (Decisao->Admissao)

25/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/06/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2012, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2011, 01:54

Remessa (Remessa)

29/11/2011, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2011, 01:38

Despacho

•12/07/2022, 08:22

Decisão

•22/08/2022, 20:08

Acórdão

•23/02/2023, 18:13

Acórdão

•23/02/2023, 18:37

Acórdão

•23/02/2023, 18:37