Procedimento Comum Cível 0006437-83.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006437-83.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006437-83.2014.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TONIEL ANTONIO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG Vistos. Os autos aguardam a realização de perícia médica, que será custeada pelo Estado, conforme decisão proferida no id. n. 115005150. Notificado o perito para manifestar aquiescência em realizar o trabalho pericial nos moldes da tabela prevista pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, se pronunciou através da proposta de honorários periciais formulada no id. n. 119003615, ocasião em que propôs R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais, bem como propugnou que “após a entrega do laudo médico pericial seja emitida certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, repassando ao Estado o ônus de aguardar o trânsito em julgado do processo para promover a execução dos valores gastos com a perícia particular”. Pois bem. Depreende da tabela de honorários periciais (Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016) que o valor máximo atribuído para “laudo sobre danos físicos e estéticos” é de R$370,00. Neste aspecto, verifico que a proposta de honorários supera o princípio da razoabilidade. A jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado. Consigno ainda que, o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ possibilita que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hei por bem reduzir a verba para o patamar de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina a constatar a autenticidade ou não da assinatura posta em contrato que deu origem à restrição em cadastro restritivo de crédito no valor R$1.830,15 (mil oitocentos trinta reais e quinze centavos). Assim, deve o valor dos honorários ser reduzido de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição de aceite pelo perito. (TJMT - N.U 1017132-75.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 11/11/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERÍCIA – VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT – REDUÇÃO – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil no § 3º do artigo 465, estabelece que os honorários periciais serão definidos pelo juiz após manifestação das partes sobre a proposta apresentada pelo Expert. II - O valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais) apresentado pelo perito não guarda relação de proporcionalidade com o labor a ser desenvolvido, consistente em perícia médica de baixa complexidade. (TJMT - N.U 1018567-84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser auferido seguindo o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado critérios como a relevância, a duração, a complexidade dos trabalhos, assim como o tempo dispendido, sem deixar de observar a condição financeira das partes. (TJMT - N.U 1015874-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, volva-me concluso para nomear outro profissional para realização do trabalho. FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Ademais, registro que em consonância com o art. 9º da Resolução do nº 127/CNJ, o pagamento deverá ocorrer com o trânsito em julgado da sentença, através de requisição expedido ao Presidente da c. Corte pelo juiz responsável, que deverá indicar o número do processo, nome dos beneficiários, seus dados pessoais e bancários, além do trabalho desempenhado, dentre outros. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor e as condições consignadas nesta decisão. Em caso de aceite, que desde já, designe data, horário e local para a realização da perícia (Art. 474 do CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (art. 465, caput do CPC). Elaborado o laudo, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (art. 477, § 1º, do CPC,). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de EGON NEIS em 07/03/2025 23:59

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG em 07/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(296)