Execução Fiscal 0001375-83.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2003

Valor da Causa

R$ 202.948,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 7557·CPF·Representa: Réu

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT 2619·CPF·Representa: Réu

MARCOS BOTELHO LUCIDOS

OAB/MT 11667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLAUDIO SCHECHELI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2025, 01:22

Juntada de Certidão

30/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:12

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/06/2025

29/10/2025, 15:12

Desentranhado o documento

29/10/2025, 15:12

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:11

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/09/2025

15/10/2025, 18:36

Desentranhado o documento

15/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:42

Processo Desarquivado

14/10/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:38

Todas as movimentações(381)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2025, 01:22

Juntada de Certidão

30/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:12

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/06/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 18:55

Sentença

•10/06/2025, 16:55

29/10/2025, 15:12

Desentranhado o documento

29/10/2025, 15:12

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:11

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/09/2025

15/10/2025, 18:36

Desentranhado o documento

15/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:42

Processo Desarquivado

14/10/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/10/2025, 18:42

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHECHELI em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:50

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:33

Processo Desarquivado

02/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 17:06

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:12

Desentranhado o documento

18/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:43

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:26

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHECHELI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 12:32

Recebidos os autos

19/01/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 10:16

Juntada de Certidão

28/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2021, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 02:25

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2021, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2019, 00:45

Expedição de documento (Alvara Expedido)

26/06/2019, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/06/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/05/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/09/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

29/03/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/06/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

17/04/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/03/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/06/2011, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

17/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 02:02

Despacho (Despacho)

01/12/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2009, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/11/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/11/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

10/11/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 01:41

Despacho (Despacho)

28/07/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 00:49

Despacho (Despacho)

25/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/08/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2006, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/07/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2005, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/04/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/12/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/08/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/07/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

05/07/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2004, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/06/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2004, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/02/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2003, 02:12

Remessa (Remessa)

09/10/2003, 01:28

Remessa (Remessa)

25/09/2003, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/09/2003, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2003, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/08/2003, 01:32

Remessa (Remessa)

21/07/2003, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2003, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/06/2003, 02:06

Remessa (Remessa)

11/06/2003, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2003, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2003, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/05/2003, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2003, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2003, 01:49

Sentença

•10/06/2025, 16:55

Sentença

•21/08/2025, 16:07

Recurso de sentença

•13/10/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:13